Justiça suspende edital da Prefeitura de SP para entregar gestão de escolas a entidades

Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.

Uma decisão liminar determinou nesta sexta-feira (14) a suspensão imediata do edital lançado pela gestão Ricardo Nunes ( MDB ) para transferir a organizações da sociedade civil (OSCs) a operação de três escolas municipais de ensino fundamental .

A decisão é do desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público, que analisou três ações civis públicas impetradas para suspender o edital .

Segundo o magistrado, a decisão não julga o mérito da constitucionalidade ou legalidade da proposta da prefeitura, mas determina a suspensão do edital para evitar prejuízos futuros.

Conforme mostrou a Folha , uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo , que argumenta que o processo representa grave risco à valorização dos profissionais da educação escolar, à carreira do magistério paulistano, à gestão dos recursos públicos para o financiamento do direito à educação e à gestão democrática do ensino.

Os promotores defendem que não há previsão legal para o que classificam como terceirização da gestão pedagógica e administrativa de escolas públicas na legislação nacional. Afirmam ainda que a gestão Nunes não apresentou argumentos para defender a medida a não ser o "desejo do mandatário".

Para o desembargador, os argumentos do Ministério Público ensejam discussões profundas, que não podem ser apressadas ou ignoradas.

"Não há dúvidas [de] que as questões suscitadas ensejarão discussões profundas, sobretudo pela proposta, embutida no chamamento questionado, de efetivar a privatização do ensino público. Só por isso, já se justificaria a concessão de efeito ativo para interromper o início do certame, até para evitar contratações que, posteriormente, sejam interrompidas, porque as questões de fundo, preliminares da atividade econômica sugerida, não foram respondidas de forma segura", diz a decisão.

O juiz também destaca que a proposta da gestão Nunes difere do processo de privatização de escolas que ocorreu em outros locais, em que a transferência da gestão ocorreu apenas para as atividades não-pedagógicas, como ocorreu na PPP feita pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

No modelo da Prefeitura de São Paulo , caberá às organizações executar as atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura previstas em um plano de trabalho previamente aprovado pela prefeitura.

Permanecem sob responsabilidade da secretaria a definição do currículo, a supervisão escolar, a formação continuada dos profissionais, as avaliações da aprendizagem, a alimentação, a educação especial, o fornecimento de uniformes, materiais didáticos e outros programas da rede municipal.

Assim, caberia às entidades contratar professores e outros profissionais e definir a remuneração deles.

"A proposta em questão pretende transferir não apenas o administrativo, mas a gestão pedagógica, a contratação, formação e capacitação de professores e profissionais de apoio.