Mendonça suspende ações sobre NR-1 no STF por 60 dias e autoriza remessa à Sejan

O ministro André Mendonça , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), suspendeu nesta terça-feira (13/10) a tramitação dos três processos que discutem a possibilidade de punição a empresas que descumpram as novas regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho.

O magistrado também autorizou a remessa da discussão à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU).

JOTA PRO Trabalhista – Conheça a solução corporativa que antecipa as principais movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo O órgão ficará responsável por abrir uma tomada de subsídios dos entes que participam da Sejan para sistematizar as contribuições e estruturar um diagnóstico junto ao Ministério do Trabalho.

A medida será uma etapa complementar às tratativas conciliatórias em curso no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

A suspensão de punições ou multas contra empresas que eventualmente descumpram os itens sobre riscos psicossociais da NR1 segue de pé.

Conforme Mendonça, essa medida está atrelada à tentativa de conciliação sobre o assunto.

A decisão do ministro atende proposta feita nas ações pela AGU e defendida durante uma audiência pública em setembro entre as partes do processo e o governo federal.

Na ocasião, parte dos representantes de entidades patronais manifestou preocupação quanto a uma possível falta de neutralidade da Sejan, já que a AGU defende a validade das alterações feitas na NR1.

A alegação foi rebatida por integrantes do governo, que apontaram para a estrutura da Câmara, com representatividade de diversos setores econômicos, de empresas e de trabalhadores.

A audiência havia fixado um prazo para a AGU explicar como funcionaria a Sejan no caso e para que as entidades participantes do processo se manifestassem sobre a ida da discussão para o órgão.

Este último prazo, no entanto, acabou não sendo acolhido pelo ministro.

A Sejan é um órgão da AGU voltado a receber demandas do setor privado que tratem de situações de insegurança jurídica.

A estrutura viabiliza um espaço institucionalizado de diálogo entre o governo e a sociedade civil.

Segundo Mendonça, a Sejan tem um “desenho institucional compatível” com a finalidade pretendida pela AGU.