TRE proíbe acesso de Garotinho a fundo eleitoral e propaganda gratuita

O candidato ao governo do estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) foi proibido de usar o fundo eleitoral, ter direito a tempo de propaganda gratuita no rádio e TV, e participar de debates com outros candidatos da disputa estadual .

A decisão do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) , que teve unanimidade ao analisar o caso, foi deferida na útlima quinta-feira (27).

A ação partiu do pedido de análise com urgência feito pela Coligação Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir, sob o argumento de que Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos em ação com trânsito em julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Leia Mais Candidatura de Garotinho será analisada pela Justiça Eleitoral; entenda Garotinho registra candidatura após decisão sobre direitos políticos MPRJ pede execução de condenação e suspensão de direitos de Garotinho Segundo o documento, a decisão ocorreu em regime de urgência tendo em vista o início do período de propaganda eleitoral , o que acarretaria na utilização de recursos públicos na campanha de Garotinho.

A suspensão dos direitos do candidato ocorre na esteira do julgamento do registro de sua candidatura , da qual o Ministério Público Eleitoral pediu impugnação na última semana.

O julgamento definitivo sobre a candidatura deve ocorrer na próxima semana.

A CNN Brasil procurou a defesa de Anthony Garotinho, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.

O espaço segue aberto para manifestação.

Condenação por improbidade No começo deste mês, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que o candidato, que é ex-governador do estado, cumpra sentença relacionada a uma condenação por improbidade administrativa .

A condenação se refere a um caso julgado em 2018 e ocorrido em 2005, apurando uma acusação de fraudes na saúde durante o mandato de sua mulher, Rosinha Garotinho .

Segundo o MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) , os recursos apresentados pelo ex-governador já foram esgotados, o que torna a sentença definitiva e apta a ser executada.

No entanto, a defesa de Garotinho contestou a decisão na época e afirmou que o ex-governador “está em pleno gozo dos seus direitos políticos”.

“A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veemência, a decisão proferida. […] O título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018.

Os recursos seguintes foram inadmitidos por intempestividade, de modo que as decisões posteriores dos Tribunais Superiores possuem natureza meramente declaratória . […] A suspensão dos direitos políticos, portanto, se exauriu em 1º de agosto de 2026 “, afirmava a parte em nota.