Porto Acre rompe limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e sacrifica verbas da Saúde e Educação

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu um duro alerta sobre a saúde financeira e administrativa da Prefeitura de Porto Acre, evidenciando um cenário de descontrole nos gastos públicos e negligência com serviços essenciais.

Conforme publicado no Diário Eletrônico de Contas desta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, a administração do prefeito Máximo Costa extrapolou o limite máximo de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao mesmo tempo em que registrou índices alarmantes de subfinanciamento nas áreas de saúde e educação no primeiro quadrimestre do ano.

O principal gargalo apontado pelo órgão de controle é o inchaço da máquina pública.

A Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo de Porto Acre atingiu 54,29% da Receita Corrente Líquida (RCL), superando o teto legal de 54% estipulado pela LRF.

Com a infração, o TCE-AC determinou que o prefeito adote medidas imediatas para reconduzir os gastos aos limites legais e se abstenha de qualquer ato que implique o aumento de despesas com servidores enquanto a situação não for regularizada.

O Tribunal também ordenou a contabilização correta de despesas decorrentes de contratos de terceirização que substituem servidores públicos, o que pode impactar ainda mais o cálculo da folha.

Enquanto a folha de pagamento consome a maior fatia do orçamento, os investimentos em áreas prioritárias despencaram para níveis muito abaixo dos mínimos constitucionais.

Na Saúde, a prefeitura aplicou apenas 8,43% de suas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

A Constituição exige um investimento mínimo de 15%.

O TCE-AC também cobrou o envio obrigatório das informações financeiras da área ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

A área da Educação enfrenta um abandono semelhante.

O município investiu apenas 10,65% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), menos da metade dos 25% estipulados por lei.

Além disso, a valorização dos profissionais do setor ficou comprometida: somente 67,05% dos recursos do FUNDEB foram destinados à remuneração da educação básica, falhando em alcançar a cota mínima obrigatória de 70%.

O processo de acompanhamento da gestão fiscal também mirou o profissional contábil do município, Josue Willian de Andrade Mendes, apontando falhas graves na transparência das contas públicas.