CNJ ordena devolução de R$ 4,7 bi em processos do setor sucroalcooleiro

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que seja feita ​a devolução de R$ 4,7 bilhões à ​Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos respectivos rendimentos, com o cancelamento de 16 precatórios de processos do setor sucroalcooleiro, atendendo a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que divulgou a determinação nesta quarta-feira.

A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ⁠ministro Benedito Gonçalves, ​em pedido de providências apresentado pela União contra o ​TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

O CNJ reconheceu a ⁠existência de risco de dano ao ⁠erário e determinou o imediato cumprimento da medida, ​segundo ‌o comunicado.

“Os valores, que somam R$4.738.065.026,73, estavam depositados em contas ⁠judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase processual de execução.

Segundo o CNJ, essa ‌modalidade ⁠de ‘precatório bloqueado’ ‌não possui amparo legal e contraria decisão anterior do próprio Conselho”, disse a AGU, em nota da assessoria de comunicação.

Leia Mais TJRJ lidera pagamentos de penduricalhos após restrições do STF; veja lista CNJ regulamenta hoje fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes PGR recorre de decisão que afastou aposentadoria como punição a juízes A decisão ⁠cautelar do CNJ suspendeu decisões da ⁠ presidência do TRF-1 que impediam o cancelamento das ordens formais de pagamento e ‌restabeleceu determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para devolução dos recursos.

O tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores, com seus rendimentos, ao ‌Tesouro Nacional.

“A medida representa um passo relevante para o restabelecimento das contas públicas , ao permitir que recursos bilionários, mantidos fora da ⁠Conta Única e da programação financeira da União desde 2023, retornem ao Tesouro e possam ser novamente incorporados à gestão financeira ​do Estado.

O próprio CNJ destacou que a manutenção dessa situação ​representava risco de lesão ao erário”, disse a AGU.

Procurada, a assessoria de comunicação do TRF-1 não respondeu de imediato a pedido de comentário.

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