Gilmar libera processo e STF retoma julgamento da Ficha Limpa em setembro

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento a ação que questiona alterações feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa.

O processo estava suspenso desde maio após um pedido de vista (mais tempo para analise) do ministro.

Agora, a ação será retomada no plenário virtual do STF a partir de 11 de setembro.

Já há dois votos pela inconstitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso em 2025.

Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia defendeu a derrubada de parte das alterações feitas na Lei da Ficha Limpa e foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux.

Leia Mais Entidades defendem E32 após Flávio Bolsonaro dizer que pode rever mistura Registro de candidaturas no TSE diminui quase 30% em quatro anos Empresário assume controle do Minnesota Timberwolves por R$ 23 bilhões Dentre as alterações está o ponto de partida para a contagem do tempo de inelegibilidade.

Antes das mudanças feitas pelo Congresso, políticos que cometem crimes ficam impedidos de concorrer em novas eleições durante oito anos, contados a partir do final do cumprimento da pena.

Isso significa que, se um político é condenado a cinco anos de prisão, por exemplo, na prática, ele fica inelegível por 13 anos.

O prazo, porém, é considerado desproporcional por alguns congressistas.

A nova versão lei prevê, portanto, que a contagem do tempo de inelegibilidade começa a partir da decisão judicial pela condenação.

Além disso, o Congresso estabeleceu um limite de 12 anos para que o político fique inelegível .

Em voto, a ministra Cármen Lúcia defendeu que as mudanças são um caso de “patente retrocesso” na garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública.

Segundo ela, a proibição de um político se candidatar não é uma punição criminal comum, mas sim uma proteção para garantir que apenas pessoas com uma vida passada honesta ocupem cargos públicos.

A ministra defendeu que o Congresso tem liberdade e autoridade para mudar leis, mas não tem autorização da Constituição para diminuir a proteção à moralidade pública ou ignorar o histórico do candidato.