Prefeitura veta suspensão de descontos do Banco Master na folha dos servidores de Campo Grande

Servidores de Campo Grande contestam débitos do Credcesta, cartão ligado ao Banco Master A Prefeitura de Campo Grande, vetou integralmente o projeto de lei que previa a suspensão de descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados ao Banco Master S.A., CredCesta e a empresas ligadas às operações.

A proposta também estabelecia exigências para a apresentação de contratos e demonstrativos das dívidas.

O veto da prefeita Adriane Lopes (PP) foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), nesta terça-feira (13).

O veto ocorre em meio a queixas de servidores que relatam cobranças que consideram indevidas relacionadas ao CredCesta, inclusive após a quitação do cartão. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp O Projeto de Lei nº 12.497/2026, aprovado pela Câmara Municipal em setembro, previa a suspensão de descontos referentes a operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao Banco Master, ao CredCesta e a empresas relacionadas. 🔎O CredCesta é um cartão de crédito operado pela empresa PKL One e associado a operações vinculadas ao Banco Master.

O produto é oferecido a servidores públicos e permite, entre outras funcionalidades, sacar parte do limite de crédito disponibilizado, com o valor devido sujeito às condições contratuais.

O cartão também oferece benefícios adicionais, como assistência funeral, seguro de vida e telemedicina, conforme as condições do serviço. 🔎🔎 O Banco Master cresceu oferecendo CDBs com rendimentos muito acima dos praticados pelo mercado, atraindo investidores com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que cobre até R$ 250 mil por investidor, conforme as regras do fundo.

O banco acumulou um passivo bilionário e mantinha ativos de baixa liquidez, como precatórios e participações em empresas em dificuldades, o que aumentou as preocupações sobre sua saúde financeira. 🔎🔎🔎Em novembro de 2025, o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando suas atividades.

Nesse processo, um liquidante assume o controle da instituição, organiza a venda de bens e o pagamento dos credores conforme a ordem prevista em lei.

Por que a prefeitura vetou o projeto? A decisão do Executivo municipal foi fundamentada em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), além de manifestação anterior da Procuradoria da Câmara Municipal.

Segundo os órgãos jurídicos, a proposta invadia a competência legislativa privativa da União para tratar de direito civil, contratos bancários e política de crédito, conforme o artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.