Setor elétrico brasileiro viaja no túnel do tempo?

O Decreto nº 13.096 da última semana põe em marcha a tão esperada abertura plena do mercado de energia elétrica, incluindo os consumidores de baixa tensão como elegíveis.

Esse avanço ocorre após uma longa transição, que se iniciou de forma mais intensa com a Portaria nº 465/2019 do Ministério de Minas e Energia (MME) , que flexibilizou os critérios de elegibilidade, alcançando progressivamente os consumidores de até 0,5 MW em 2023.

É importante registrar que o modelo setorial, definido em 2004 também criou a figura do "consumidor especial" , possibilitando-lhe adquirir energia exclusivamente de fontes renováveis não convencionais. Nesse arranjo, tanto geradores quanto consumidores se beneficiavam de descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), criando-se então um nicho de mercado que alavancou com sucesso o crescimento da oferta de geração dedicada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) .

Posteriormente, em 2012, a Resolução Normativa Aneel nº 482 regulamentou a micro e minigeração distribuída (MMGD), permitindo que o consumidor produzisse sua própria energia e injetasse o excedente na rede por meio do mecanismo de net metering. À semelhança do nicho de mercado criado para o ACL, o mecanismo de autoprodução para os consumidores do ambiente regulado também se mostrou extremamente eficiente e vigoroso até hoje.

Em ambos os casos citados, a motivação do consumidor foi a mesma: obter energia a preços mais baixos que as tarifas e encargos setoriais das distribuidoras. Em resumo, a regulação por incentivos e os sinais de preços, quando são bem desenhados para atendimento a uma finalidade específica, funcionam muito bem.

O resultado colhido foi o crescimento espetacular das fontes renováveis não convencionais, que ultrapassaram a marca de 100 GW de capacidade instalada — sendo metade disso proveniente da fonte solar fotovoltaica instaladas nos tetos de residências e indústrias. Contudo, como efeito colateral desse sucesso, enfrentamos hoje uma série de problemas operativos e comerciais, cabendo destacar a intermitência da geração e o excedente de produção muito superior à demanda nos horários de maior incidência solar, o que tem ocasionado os já populares e severos curtailments (cortes de geração) que colocam em risco a sustentabilidade de vários projetos de geração.

Para conter o avanço desenfreado dessas fontes, a Lei nº 14.300/2022 consolidou o marco regulatório da MMGD , determinando a retirada gradual dos subsídios, sem alterar o sistema de compensação de energia (net metering).

Recentemente, a Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, impõe regramento mais limitador para a expansão das fontes de geração não convencionais, ao definir o Encargo de Reserva de Capacidade - ainda a ser regulado pela ANEEL para ser aplicado aos novos geradores - e, ao mesmo tempo, determina trajetória de abertura integral do mercado que passa a contemplar os consumidores de baixa tensão.