Tribunal dos EUA exige aviso antes de deportação a terceiro país

Um tribunal federal de apelações dos EUA manteve parte de uma decisão que restringe a deportação de migrantes sem documentos para países que não são os de origem.

Os juízes determinaram que migrantes devem ser avisados com antecedência sobre o país para onde serão enviados. A medida permite que eles aleguem risco de perseguição antes da deportação.

O painel de três juízes afirmou que o aviso e a possibilidade de contestação são necessários para garantir a proteção prevista na legislação americana. "O direito de uma pessoa de contestar sua expulsão para um país com base no temor de perseguição significa pouco se ela não recebe aviso prévio do destino previsto", escreveu o juiz Seth Aframe.

A lei e os regulamentos prescrevem procedimentos relacionados a audiências para alegações de medo de perseguição, sem exceção para deportações de terceiros países. Juiz Seth Aframe, na decisão

A política do Departamento de Segurança Interna poderia negar essa proteção a estrangeiros enviados a terceiros países sem saber o destino. O Congresso dos EUA estabeleceu que pessoas não devem ser deportadas para locais onde possam sofrer tortura ou correr risco de morte.

Esta decisão confirma que o devido processo legal e as proteções que o Congresso promulgou contra perseguição e tortura não podem ser contornados colocando alguém em um avião para um país que nunca fez parte de seu processo de deportação. Trina Realmuto, advogada dos demandantes da National Immigration Litigation Alliance, à agência Reuters

As deportações integram a campanha do presidente Donald Trump contra a imigração irregular. Trump prometeu expulsar milhões de migrantes sem documentos e adotou medidas para acelerar as remoções após retornar à Casa Branca.

O governo defende o envio a terceiros países quando nações de origem se recusam a receber pessoas sujeitas à expulsão. Centenas de migrantes hispânicos foram deportados para países africanos.

O governo Trump deve recorrer da decisão à Suprema Corte dos EUA, de maioria conservadora. O tribunal de apelações decidiu por unanimidade.

O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.