STF começa a julgar ação contra restrição de acesso a salários do Ministério Público

Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Carlos Petrocilo e Gabriela Echenique

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, a partir de sexta (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a restrição ao acesso às informações salariais do Ministério Público .

A ação, que tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi proposta em outubro de 2025 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O julgamento ocorre no plenário virtual, com previsão de encerramento em 21 de agosto.

A ação questiona resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que exige a identificação prévia do usuário para acessar a remuneração de promotores e procuradores.

Para a Abraji, a medida viola o direito constitucional de acesso à informação e ameaça a liberdade de imprensa. A entidade diz que a norma cria risco de intimidação contra repórteres

A ação também cita precedentes do Supremo que reconheceram a legitimidade da divulgação nominal de vencimentos de servidores públicos.

A petição cita ainda estudos da Transparência Brasil mostrando que, após a publicação da resolução, ao menos dez Ministérios Públicos estaduais passaram a exigir dados pessoais como nome, CPF e até compartilhamento de foto como condição para acessar as folhas de pagamento.