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Guimarães sobre redução da maioridade penal: Não é matéria para a PEC da Segurança

UOL Notícias · 14 de outubro de 2026 às 19:11

O ministro das Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, disse que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não é matéria para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de autoria do governo federal.

A proposta poderá entrar na pauta do plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, 14, após análise de outra PEC, a do fim da escala de trabalho 6x1.

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