PL propõe que produtores rurais do Acre poderão apresentar Guia de Trânsito Animal pelo celular

O setor agropecuário do Estado do Acre poderá contar em breve com mais agilidade, economia e desburocratização no transporte de animais.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Acre o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual José Luis Tchê, que altera a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, para regulamentar e assegurar a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) em formato estritamente eletrônico.

A iniciativa possui forte apelo de utilidade pública para produtores rurais, criadores, transportadores e profissionais da pecuária, eliminando exigências físicas desnecessárias e trazendo facilidades práticas para o dia a dia no campo e nas rodovias.

Pela nova regra proposta, fica expressamente vedada a exigência de impressão da GTA como condição obrigatória para o trânsito regular de animais, desde que o documento eletrônico tenha sido emitido regularmente por sistema oficial, esteja dentro do prazo de validade e seja apresentado à fiscalização por meio eletrônico.

Para viabilizar essa facilidade, a GTA poderá ser exibida através de arquivo digital, imagem, QR Code ou qualquer outro meio eletrônico idôneo que permita a rápida identificação do documento e a verificação de sua autenticidade junto aos órgãos competentes.

Um dos grandes diferenciais práticos da proposta é a garantia de segurança jurídica para o produtor diante de falhas estruturais nas estradas.

O texto estabelece que a indisponibilidade temporária de sinal de internet ou de acesso aos sistemas oficiais por parte da fiscalização não caracteriza, por si só, ausência de documentação zoossanitária, desde que a GTA eletrônica tenha sido regularmente emitida e contenha elementos que viabilizem sua posterior autenticação.

Desse modo, o documento digital apresentado em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, possuirá exatamente a mesma validade jurídica e sanitária de sua representação impressa tradicional.

Apesar da inovação digital, a medida respeita a autonomia e a realidade de quem prefere manter os métodos antigos ou precisa atender a outras normas.

O projeto assegura que o disposto na nova lei não afasta a possibilidade de utilização da Guia de Trânsito Animal em meio impresso pelo produtor, transportador ou responsável que assim optar, bem como nas hipóteses em que a utilização do papel seja rigorosamente exigida pela legislação federal.

Ao desatar nós burocráticos comuns nas barreiras de fiscalização, a proposta reduz custos com impressões e otimiza o tempo dos produtores rurais acreanos, modernizando a relação entre o setor produtivo e o poder público.