MP não denuncia ex-delegado após acordo de delação sobre fraudes no ICMS

O ex-delegado regional tributário Paulo Sérgio Siqueira Prado , investigado por ser um dos pontos centrais em um esquema de corrupção e fraude em créditos de ICMS na Sefaz- SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo), deixou de ser denunciado após fechar um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público .

A promotoria afirmou que o não oferecimento da denúncia foi concedido a Prado como benefício pela delação .

A ação é prevista na Lei das Organizações Criminosas e, segundo o Ministério Público, foi submetida a ampla corroboração externa, mediante confronto com outros elementos obtidos no curso da investigação .

Esses materiais aos quais a denúncia cita, entre eles manuscritos e rascunhos de rateio de propina , foram apreendidos na residência do ex-delegado e validaram as declarações dadas na colaboração premiada.

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Atuação do ex-delegado De acordo com a denúncia obtida pela CNN Brasi l, o ex-delegado reconheceu ter recebido cerca de R$ 20,57 milhõe s em vantagens indevidas entre 2019 e 2025.

A acusação apontou que Prado atuava para agilizar, destravar e deferir processos de ressarcimento de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) e aproveitamento de crédito acumulado para grandes empresas do varejo.

Segundo o documento, o ex-delegado assumiu a obrigação de restituir mais de R$ 13 milhões acrescidos de prestação pecuniária de R$ 1.353.047,60, além da transferência de criptomoedas e numerário já constritos.

Em troca, o Ministério Público garantiu o não oferecimento de denúncia.

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Os principais alvos da ação foram o advogado João Buttini e o ex-diretor-geral da DEAT (Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda de São Paulo, André Weiss .

A investigação apontou que entre 2021 e 2025 o grupo transformou em mercadoria os atos administrativos de que dependiam pedidos de ressarcimento de ICMS-ST de grandes redes varejistas, concentrados em uma Delegacia Regional Tributária da Capital.