Decisão do TJ que impede construção de arranha-céus em áreas de SP entra em vigor

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou na noite desta quinta-feira, 27, o acórdão que torna inconstitucional a revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista sancionada em julho de 2024 (apelidada de “revisão da revisão”).

A decisão restabelece a validade do zoneamento sancionado em janeiro de 2024 .

As mudanças entre os dois textos, porém, são pontuais.

Obras que já tenham alvará ou ao menos já protocolaram o pedido de licenciamento para a Prefeitura terão a validade mantida.

A decisão do TJ só afeta as novas solicitações de construção na cidade .

Uma das principais leis municipais, o zoneamento define o que pode ser construído ou funcionar em cada quadra da cidade .

É por causa dele que algumas ruas têm prédios altos e misturam comércios, escritórios e moradia, enquanto outras só têm casas e edifícios baixos.

A revisão de janeiro ampliou as áreas em que é possível construir prédios mais altos e até sem limite de altura .

Em julho, uma nova alteração do zoneamento foi sancionada, com mais mudanças — apesar de pontuais.

Responsável pelo pedido para anular a revisão, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) alegou falta de transparência, participação popular e estudos técnicos na tramitação dos projetos de lei da mudança .

A Prefeitura e a Câmara Municipal rebatem.

A justificativa do TJ para tornar inconstitucional a “revisão da revisão” é de que o objetivo era apenas corrigir poucas quadras da cidade que apareceram com erro no mapa sancionado em janeiro de 2024.

Os vereadores, contudo, incluíram novas áreas de verticalização .

“Não se verifica o suporte técnico que a ordem constitucional reclama para as normas de desenvolvimento urbano.