Contrato de R$ 480 mil feito sem licitação entre escritório de advocacia e Prefeitura de Aparecida deve ser suspenso, determina Justiça

Justiça suspende contrato sem licitação de quase meio milhão A Justiça de Goiás suspendeu um contrato de R$ 480 mil firmado sem licitação entre um escritório de advocacia de Goiânia e a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, para a prestação de serviços de consultoria e assessoramento jurídico.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou irregularidades, como a falta de comprovação da necessidade da contratação e de uma suposta impossibilidade de atendimento pela própria estrutura jurídica do município.

O g1 procurou o advogado Wandir Allan, do escritório Wandir Allan & Talita Hayasaki Sociedade de Advogados para se manifestar sobre a decisão, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

À TV Anhanguera, o escritório disse que respeita decisões judiciais, mas que a liminar contraria do Supremo Tribunal Federal e a legislação vigente, que permitem a contratação de serviços de advocacia especializados.

Em nota, a Prefeitura de Aparecida disse que vai recorrer da decisão e que não há substituição das funções ordinárias da Procuradoria do Município.

Segundo a gestão municipal, o serviço contratado é um apoio técnico (leia a íntegra da decisão ao final da reportagem). ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp Na decisão liminar, proferida na última terça-feira (20), o juiz Alex Alves Lessa disse que o contrato abrange, entre outras atividades: análise e redação de atos normativos; elaboração de pareceres; orientação sobre políticas públicas; atendimento a órgãos de controle.

Para o magistrado, essas atribuições se coincidem com as funções da própria Procuradoria pela legislação municipal.

"Assim, verifica-se que a amplitude do objeto contratual confere plausibilidade à alegação ministerial de que não foram suficientemente demonstradas a excepcionalidade da contratação e a inadequação ou insuficiência do quadro próprio da Procuradoria, evidenciando a probabilidade do direito invocado", disse Lessa.

Sede da Prefeitura de Aparecida de Goiânia Divulgação/Secom Aparecida Além da suspensão do contrato, o juiz proibiu a prefeitura de celebrar novos contratos para serviços referentes a atribuições da Procuradoria Municipal, exceto "contratações excepcionais, devidamente justificadas e em conformidade com os requisitos legais".

O magistrado determinou, ainda, que a Prefeitura apresente um estudo sobre a necessidade de realização de concurso público para cargos efetivos da Procuradoria Municipal.

Leia a íntegra da nota da Prefeitura de Aparecida: "A Prefeitura de Aparecida de Goiânia informa que a execução do Contrato nº 542/2025 foi suspensa desde a ciência da ação proposta pelo Ministério Público.