Justiça extingue ação da Prefeitura de Santos para retomar área da Abor

Área de 5 mil metros quadrados é ocupada pela Associação Beneficente Osvaldo De Rosis (Abor) Alexsander Ferraz/A Tribuna Jornal Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, no litoral de São Paulo, extinguiu um processo movido pela Prefeitura de Santos para retomar uma área de 5 mil metros quadrados cedida à Associação Beneficente Osvaldo De Rosis (Abor), na Ponta da Praia.

A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

No local, situado na Praça Primeiro de Maio, a entidade oferece atividades esportivas à população há mais de 25 anos.

A administração municipal pretendia utilizar o terreno para construir uma Vila Criativa e ampliar a policlínica do bairro. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp.

Na decisão, datada de 27 de agosto, o juiz André Luís Maciel Carneiro entendeu que o município não cumpriu etapas formais necessárias antes de recorrer à Justiça.

Como a entidade ocupava o espaço com base em um Termo de Permissão e Uso válido até 2028, a prefeitura deveria ter feito uma notificação formal e prévia, concedendo prazo razoável para a desocupação.

Segundo o magistrado, isso não ocorreu, já que a Administração utilizou apenas e-mails informais para comunicar a associação.

O juiz reforçou a necessidade de uma "notificação prévia, regular e inequívoca, com a fixação de prazo razoável para a desocupação".

Na decisão, concluiu que "correspondências eletrônicas informais desprovidas de formalidade legal e sem a concessão de prazo idôneo para restituição do bem público não suprem a exigência formal de notificação".

Agora no g1 Prefeitura A prefeitura também alegou que a associação teria cometido desvio de finalidade ao utilizar o espaço público para atividades que estariam fora do escopo original da cessão.

O magistrado, porém, apontou que uma acusação desse tipo exige a abertura de um processo administrativo prévio, garantindo à entidade o direito à ampla defesa e ao contraditório antes de uma eventual ação judicial para retomada da área.

Com a extinção do processo, o município foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Em nota, a Prefeitura de Santos informou apenas que adotará as providências cabíveis dentro do prazo legal.

Associação O advogado que representa a associação, Caio Machado Nunes, criticou a postura da administração em nota enviada à imprensa.