Com votos de MS, Câmara aprova perdão de dívidas de MEIs

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em Brasília (DF), o perdão de dívidas de quase 3 milhões de MEIs (microempreendedores individuais) inscritas na Dívida Ativa da União até terça-feira (13).

A medida recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.

A bancada de Mato Grosso do Sul votou em bloco pela aprovação.

Deram voto favorável Beto Pereira (Republicanos), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT).

O benefício abrange os débitos já encaminhados para cobrança pela União.

Para manter a remissão, o microempreendedor terá de pagar normalmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da eventual lei.

O descumprimento dessa exigência cancela o perdão.

Também será necessário desistir de ações judiciais que discutam essas cobranças.

Nesses casos, o projeto afasta o pagamento de honorários advocatícios decorrentes do encerramento do processo.

Além das dívidas, a Câmara aprovou uma atualização do limite de faturamento para permanecer como MEI.

O teto, hoje de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028, caso a mudança seja confirmada pelo Senado e entre em vigor.

Quem abrir o negócio no decorrer do ano terá limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Até que a tramitação termine, continuam válidas as regras atuais.

Outra alteração permite a contratação de até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.