Justiça declara inconstitucional revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo

A Lei de Zoneamento de São Paulo teve a revisão aprovada em julho de 2024 declarada inconstitucional pela Justiça nesta quarta-feira (26/8).

Com a decisão, a chamada “revisão da revisão” deixa de valer, e as regras previstas na versão da legislação sancionada em janeiro daquele ano voltam a ser aplicadas após a publicação do acórdão.

A decisão foi tomada por maioria de votos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP ), após uma ação apresentada pelo Ministério Público de São Paulo ( MPSP ).

Na prática, a decisão pode alterar novamente as regras que definem o que pode ser construído e quais atividades podem funcionar em diferentes regiões da capital.

A Lei de Zoneamento estabelece, por exemplo, onde podem ser construídos prédios mais altos, quais áreas devem manter um perfil predominantemente residencial e onde é permitida a instalação de comércios, escritórios e outros empreendimentos.

A versão derrubada pela Justiça havia sido aprovada em julho de 2024, poucos meses depois da sanção da nova Lei de Zoneamento, em janeiro do mesmo ano.

Por que a Justiça considerou a lei inconstitucional? A ação foi apresentada pelo Ministério Público, que questionou a forma como as mudanças foram aprovadas.

Segundo o MPSP, alterações importantes foram incluídas no texto por meio de emendas e novos artigos sem a realização das audiências públicas e dos estudos técnicos necessários para esse tipo de mudança urbanística.

O Ministério Público também argumentou que as alterações precisariam demonstrar compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico de São Paulo, que estabelece as diretrizes para o crescimento e a ocupação da cidade.

Ao analisar o caso, a maioria dos desembargadores concordou com os questionamentos .

O que mudou na revisão de julho de 2024 A proposta aprovada inicialmente previa ajustes pontuais na Lei de Zoneamento, mas outras mudanças foram incluídas durante a tramitação na Câmara Municipal.

Entre elas estavam: Correções em mapas e legendas da Lei de Zoneamento.

Alterações nas regras de ocupação de determinadas áreas da cidade.

Inclusão de novas regiões para verticalização, permitindo construções maiores em alguns bairros.