Novas regras do VR e VA: saiba o que vai mudar a partir de novembro

A partir de novembro, cartões de vale-refeição ou vale-alimentação terão mudanças importantes para os clientes e empresas que aderem às operadoras como:AleloTicketVR BenefíciosPluxeeFlashSwile.Após passar por um período de transição iniciada em maio, esses cartões passarão a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento.

A medida faz parte do conjunto de novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), anunciadas pelo governo em fevereiro deste ano.Em novembro passa a valer integralmente a regra que determina que qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha habilitada para receber o benefício.O que muda a partir de novembro?No início de setembro, durante o período de transição, mais de 100 empresas foram notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para apresentar documentos e esclarecimentos sobre possíveis descumprimentos das regras do PAT.O trabalhador poderá usar seu cartão em qualquer estabelecimento que aceite esse tipo de benefício, independentemente da empresa responsável pela emissão.

Leia Também: ECONOMIA Mineral extraído na Bahia pode ganhar mercado bilionário de tecnologia ECONOMIA Jogo sujo? 99Food sofre derrota na Justiça por tentar derrubar rival ECONOMIA Cidade cresce 209% e vira novo "diamante" do mercado imobiliário As novas regras não alteram o valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos trabalhadores.

Também continua proibido usar os recursos para outras finalidades que não a alimentação.Quais as principais mudançasEmbora a interoperabilidade plena tenha começado a valer apenas em novembro, outras medidas já estavam em vigor desde fevereiro.Entre as principais mudanças estão:limite máximo de 3,6% para a taxa cobrada sobre as vendas realizadas com vale-refeição e vale-alimentação;teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse do dinheiro das vendas aos estabelecimentos.Antes das mudanças, comerciantes reclamavam das taxas elevadas e dos longos prazos para receber os pagamentos, que podiam passar de 30 dias.

Segundo o governo, as regras buscam reduzir esses custos e tornar a aceitação dos benefícios mais atraente para estabelecimentos de todos os portes.O que acontece se as regras não forem cumpridas?Desde a publicação das novas regras, parte das operadoras tem questionado o decreto na Justiça.

As empresas alegam que o governo extrapolou sua competência ao impor limites às tarifas e promover mudanças estruturais por meio de decreto.O descumprimento pode resultar em:multas;autuações;descredenciamento do programa;cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados.As sanções podem atingir operadoras, empresas participantes do PAT e estabelecimentos comerciais, dependendo da infração identificada.