MPF avalia medidas judiciais contra mudança em regra de sombra na orla de Vila Velha

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) informou que a mudança no Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha , que altera as regras de sombreamento dos prédios na orla , pode descumprir um acordo judicial firmado anteriormente. A mudança foi aprovada pela Câmara e promulgada nesta semana. O órgão afirmou que vai estudar as medidas judiciais cabíveis.

Em 2018, a Justiça Federal atendeu a um pedido do MPF-ES e proibiu a Prefeitura de Vila Velha de aprovar a construção de edifícios que projetassem sombra sobre a orla até as 17h — ou até as 18h durante o horário de verão, que vigorava à época. A decisão foi resultado de uma ação civil pública ajuizada em 2010.

Já em 2022, a Prefeitura de Vila Velha apresentou ao MPF um plano de contenção do sombreamento, posteriormente aprovado pela Justiça Federal. A regra estabeleceu que novos prédios não poderiam projetar sombra sobre a orla antes das 16h .

Nesta sexta-feira (18), o MPF-ES informou que, “como a alteração da legislação aparentemente importa descumprimento do acordo judicial”, vai estudar as medidas judiciais cabíveis.