STF pode retomar nesta quinta julgamento sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores e trecho do Marco Civil da internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quinta-feira (27) julgamentos que discutem trecho do Marco Civil da internet e se há vínculo na relação entre plataformas digitais e trabalhadores, como motoristas e entregadores, a chamada "uberização".

A previsão é que a sessão desta quinta seja iniciada com a análise de uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) que pede a validação de trecho do Marco Civil da Internet.

O trecho fala sobre a necessidade de decisão judicial para acesso a dados de tráfego de usuários da internet, incluindo informações que permitam a identificação de quem utilizou determinado endereço de IP.

Agora no g1 O caso começou a ser julgado no plenário virtual em dezembro de 2025, quando o relator, Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade do marco civil.

Em seu voto, Zanin defendeu que autoridades podem requisitar diretamente dados cadastrais básicos dos usuários, como nome, filiação e endereço.

Já o acesso a dados de tráfego, segundo o ministro, depende de autorização judicial específica, por representar uma restrição a direitos fundamentais.

Para o relator, esse tipo de metadado pode revelar hábitos, rotinas e redes de relacionamento dos usuários. 'Uberização' Os ministros discutem recursos de duas plataformas digitais que questionam decisões da Justiça do Trabalho que estão reconhecendo o vínculo.

O argumento da Justiça do Trabalho é que aplicativos de transporte e entregas exercem atividade-fim de empresas de transporte ou logística.

As plataformas, no entanto, alegam que são empresas de tecnologia.

A discussão no Supremo é se os trabalhadores de aplicativos são autônomos ou empregados formais.

A decisão tomada pelo tribunal terá que ser seguida por toda a Justiça, sendo que mais de 10 mil ações esperam uma definição da corte.

O julgamento deve impactar 1,7 milhão de trabalhadores vinculados a plataformas e aplicativos de serviços.

A análise do caso deve recomeçar com o voto do presidente do STF, Edson Fachin, que é o relator de um recurso da Uber contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Voto do relator Fachin tem apontado que o Supremo precisa dar uma resposta para a questão diante do impacto social do caso.