Caso Henry: TJ-RJ anula autorização para quebra de sigilo de celular apreendido com Jairinho em cela

O ex-vereador Jairinho, padrasto de Henry Borel, pegou 43 anos 9 meses e 20 dias de prisão Brunno Dantas/TJRJ A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu parcialmente um habeas corpus em favor de Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e anulou a decisão que havia autorizado a quebra do sigilo e a extração integral dos dados de um celular apreendido com ele dentro de uma unidade prisional.

A decisão é de quarta-feira (12).

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a autorização foi concedida por um juízo sem competência para analisar o pedido.

Segundo o colegiado, o fato ocorreu depois do julgamento pelo Tribunal do Júri, quando o processo já estava na fase de execução provisória da pena.

Com a decisão, o celular deve voltar à guarda da 34ª DP (Bangu).

E nova determinação ou indeferimento sobre quebra de sigilo será da Vara de Execução. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça O celular foi apreendido durante uma revista realizada em 1º de julho de 2026, no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira.

O aparelho estava em uma cela coletiva, dentro de uma pasta localizada acima da cama usada pelo detento.

Dois dias depois, o Ministério Público pediu, no processo que resultou na condenação de Jairinho, a quebra do sigilo do aparelho e a extração completa dos dados pela Divisão Especial de Inteligência Cibernética do Ministério Público do Rio (MPRJ).

O pedido foi autorizado pela 2ª Vara Criminal da Capital.

A defesa argumentou que a medida era ilegal porque o episódio ocorreu depois do julgamento pelo Tribunal do Júri e dentro do sistema penitenciário.

Segundo os advogados, o caso estaria relacionado à execução penal e à eventual apuração de falta disciplinar.

A defesa também apontou risco de uma investigação exploratória, sem delimitação dos dados que poderiam ser acessados, e questionou a cadeia de custódia do aparelho e a competência do órgão responsável pela análise do conteúdo.

Jairinho é condenado a 43 anos por homicídio e tortura VEJA TAMBÉM: Ausência de Jairinho, ‘coração’ de Monique, ‘afago’ da juíza: bastidores do fim do julgamento do caso Henry Borel FOTOS mostram momentos do julgamento que condenou Jairinho pela morte de Henry Borel Decisão No acórdão, o relator, desembargador Sidney Rosa da Silva, concluiu que o Juízo do Tribunal do Júri não tinha competência para autorizar a medida.

Segundo ele, depois do recebimento das apelações e da formação da execução provisória, eventuais fatos novos ocorridos dentro do sistema prisional devem ser analisados pelas autoridades responsáveis pela execução penal.