Justiça manda descontar 10% de benefício após calote em advogado

Uma dívida por serviços advocatícios terminou com a determinação judicial de desconto mensal de 10% do benefício assistencial recebido por um homem em Mato Grosso do Sul.

A Justiça autorizou a penhora para garantir o pagamento dos honorários devidos a um escritório de advocacia, mesmo diante da regra que protege esse tipo de rendimento contra bloqueios.

A cobrança foi apresentada por um escritório de advocacia, que tenta receber valores referentes a serviços prestados ao cliente.

Inicialmente, os advogados solicitaram o desconto de 30% do benefício, mas o pedido foi negado sob o entendimento de que a verba assistencial não poderia ser penhorada.

O escritório, então, pediu a reconsideração da decisão.

Argumentou que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, por constituírem a remuneração dos profissionais, e que a legislação admite exceções à proteção de rendimentos quando não há comprometimento das condições mínimas de sobrevivência do devedor.

Ao reavaliar o caso, o juízo reconheceu que o desconto de 30% poderia representar um peso excessivo para quem depende de assistência social.

Por outro lado, considerou que impedir qualquer retenção inviabilizaria o recebimento da dívida.

A solução foi autorizar a penhora de 10% do benefício mensal, percentual considerado pelo magistrado adequado para permitir o pagamento gradual dos honorários sem comprometer as necessidades básicas do beneficiário.

Proteção da renda - O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais não podem ser penhorados.

A proteção busca garantir recursos para despesas essenciais, como alimentação, saúde e moradia.

Na decisão, porém, o juízo destacou que essa proteção não é absoluta e pode ser flexibilizada em situações excepcionais.

O entendimento considera tanto o direito do devedor à sobrevivência digna quanto o direito do credor de receber valores reconhecidos como devidos.

Para fundamentar a medida, foi citado um julgamento da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), de junho deste ano, que manteve a penhora de 30% de um benefício previdenciário ou assistencial em outro processo envolvendo dívida decorrente de relação profissional advocatícia.