ANPD multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhas no tratamento de dados de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Segundo a ANPD, o TikTok cometeu infrações tanto na experiência sem cadastro quanto naquela que exige registro na plataforma.

No “feed sem cadastro”, a empresa tratou dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e deixou de adotar medidas para prevenir esse tratamento.

Já no “feed com cadastro”, a plataforma tratou dados pessoais desse público para realizar o registro de usuários sem hipótese legal válida e também não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.

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Segundo a Superintendência de Fiscalização, os mecanismos adotados pelo TikTok não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A área técnica também apontou a falta de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa para garantir a conformidade das operações com a LGPD.

A penalidade foi aplicada após processo administrativo instaurado pela ANPD para apurar indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A maior parte do valor corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada.

Uma delas foi aplicada pela infração ao artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais.

A outra decorre do descumprimento do princípio da prevenção, previsto no artigo 6º, VIII, da lei.

A terceira multa, de R$ 27,4 milhões, refere-se à infração ao princípio da responsabilização e prestação de contas, previsto no artigo 6º, X.

Somadas, as três penalidades chegam a R$ 153.769.671,33.