Câmara de Curitiba vai votar regras para sessões remotas e fiscalização da Prefeitura

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá dois pontos de destaque em votação na sessão desta terça-feira (13).

Um deles é uma proposta de atualização do Regimento Interno que estabelece regras para a participação remota dos vereadores nas sessões plenárias.

Outro ponto modifica os procedimentos de fiscalização das contas da Prefeitura.

As votações começam a partir das 9 horas desta terça, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

Além da mudança nas regras de funcionamento do Legislativo, os vereadores analisarão uma operação imobiliária proposta pela Prefeitura de Curitiba, envolvendo a venda de uma área pública no bairro Hugo Lange, e dois projetos de concessão do título de Cidadão Honorário de Curitiba.

Também começa, na terça-feira, o prazo para apresentação de emendas a um projeto de crédito adicional de R$ 6,25 milhões, que ainda não será submetido à votação.

Regras de transparência A principal mudança prevista no projeto de resolução (011.00002.2026), que tramita com o substitutivo geral (031.00178.2026), é a regulamentação das sessões plenárias remotas e híbridas.

O texto permite que, em situações excepcionais, a Câmara realize sessões inteiramente virtuais, mediante requerimento da maioria dos vereadores e decisão fundamentada da Presidência.

A proposta também estabelece hipóteses para a participação individual a distância em sessões presenciais, mediante autorização da Presidência e disponibilidade técnica.

Para validar o voto remoto, o parlamentar deverá utilizar o sistema oficial de deliberação e manter a câmera ligada no momento da votação.

As reuniões das comissões permanentes também poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou remota.

Outro conjunto de alterações modifica a fiscalização das contas públicas.

Pelo substitutivo, as comissões de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente passarão a emitir pareceres sobre os projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), antes da manifestação conclusiva da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

No julgamento das contas anuais do prefeito, a proposta assegura prazo mínimo de 60 dias para consulta pública, durante o qual qualquer cidadão poderá questionar a legitimidade das contas.