MEI pagou o boleto mensal duas vezes? Veja como pedir a restituição do dinheiro

Quem é microempreendedor individual (MEI) sabe que o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) faz parte da rotina do negócio.

Mas o que acontece quando o boleto é pago duas vezes ou quando o empreendedor faz um recolhimento indevido? É possível recuperar o dinheiro, mas o caminho depende dos tributos incluídos no documento.

O DAS-MEI reúne a contribuição à Previdência Social e, conforme a atividade exercida, os valores devidos de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Em 2026, o boleto mensal tem valores entre R$ 82,05 e R$ 87,05, de acordo com a atividade do empreendedor.

A diferença está relacionada aos tributos cobrados, enquanto a contribuição previdenciária acompanha a variação do salário mínimo.

Do valor total, a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a 5% do salário mínimo.

Já o ISS acrescenta R$ 5 para quem precisa pagar esse imposto, enquanto o ICMS representa R$ 1 para os empreendedores sujeitos à cobrança.

O pagamento em dia garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão para os dependentes, além de pensão por morte.

O DAS deve ser pago mesmo quando o empreendedor não estiver exercendo suas atividades.

O vencimento ocorre, em geral, no dia 20 de cada mês.

Como o MEI deve pedir a restituição do DAS pago em duplicidade? Se o MEI pagou o boleto duas vezes ou fez um recolhimento indevido, pode solicitar a restituição em até cinco anos contados da data do pagamento.

O ponto de atenção é que o DAS pode reunir tributos de competências diferentes: federal, estadual e municipal.

Por isso, o pedido de devolução deve ser feito ao órgão responsável por cada valor.

A contribuição previdenciária, destinada ao INSS, deve ter a restituição solicitada à Receita Federal do Brasil, por meio do Portal do Empreendedor, na opção “Restituição”.