Colegiado da CVM amplia poder para criar norma sem passar pela área técnica

O diretoria colegiada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou uma alteração do seu regramento para permitir que o próprio colegiado produza normas sem passar pela Superintendência de Desenvolvimento do Mercado (SDM) — que é a área técnica do órgão responsável por propor e atualizar as normas de regulamentação do mercado de capitais.

A nova regra altera a Resolução 67 (2022), que dispõe sobre os ritos e processos de criação de normas da autarquia responsável por regular e supervisionar o mercado de capitais. Ela foi proposta pelo diretor João Accioly e aprovada por maioria de 3 a 1, contando com os votos do presidente Otto Lobo e do diretor Igor Muniz. A diretora Marina Copola votou contra. A quinta vaga do colegiado está em aberto, aguardando sabatina no Senado.

A alteração estrutural dos ritos da autarquia foi aprovada sem discussão interna ou acompanhamento do Comitê de Governança Estratégica. Ela altera a lógica da governança da CVM, que estabelece uma separação clara entre o colegiado — que julga — e a área técnica, que supervisiona e investiga com base em normas que precisam ser debatidas com a sociedade e passar por Análise de Impacto Regulatório, como toda a administração pública federal.

Questionada, a CVM informou que a medida se justifica por haver "indícios" de que a SDM vem apresentando "grande dificuldade em gerir a sua agenda regulatória e conduzir os processos de forma satisfatória, seguindo as formalidades necessárias para uma entidade pública". Diz ainda que a alteração visa adequar à pauta da regulação às prioridades da presidência do Colegiado: "A área não tem dado a devida atenção à pauta de tokenização do mercado de capitais, eleita como prioridade pela atual gestão".

Diz ainda que a competência regulatória da CVM é "atribuída legalmente ao Colegiado", mas que este "delegava parcialmente a condução dos processos para a SDM" e para outra superintendência, que não foi afetada pela medida. "A alteração, portanto, apenas ampliou o escopo dessa parcial delegação". (Veja abaixo a íntegra da nota da CVM.)

A SDM é comandada desde 2015 pelo servidor de carreira Antônio Berwanger, que no início de agosto foi indicado pelo presidente Lula para a quinta vaga de de diretor — mais ainda aguarda o agendamento da sabatina. Seu nome foi escolhido a partir de uma lista tríplice de servidores enviada pela área técnica, que há tempos defende que pelo menos duas das cinco vagas do colegiado sejam ocupadas por servidores de carreira.

Essa não foi a primeira medida da gestão de Lobo no sentido de esvaziar o processo de definição de normas. As reuniões de regulação, que eram realizadas semanalmente todas às quartas, praticamente não acontecem mais.

Otto assumiu a presidência da autarquia em junho e sua primeira medida foi demitir sete superintendentes , medida que foi interpretada como uma demonstração de pouco apreço em relação ao corpo técnico.

Mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro mostram que Lobo teria pedido apoio do ex-banqueiro em meados de 2025 para que seu nome fosse indicado para a vaga de presidente da autarquia.