Câmara aprova projeto que libera porte de arma para empresários e MEIs
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 19, um projeto de lei que regulamenta o porte de arma de fogo para empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs).
A proposta visa permitir que trabalhadores dessas categorias possuam autorização para porte de arma, sob a justificativa de proteção da vida e do patrimônio.Requisitos para a concessão do porteO texto estabelece que a autorização requer a comprovação de necessidade efetiva decorrente da atividade profissional.
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos e condições:Comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica;Certidões negativas criminais das esferas Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;Comprovação de residência fixa;Vínculo empregatício ou societário ativo com empresa registrada no CNPJ.Limites e validade da licençaA proposta fixa a validade da licença em cinco anos.
O uso da arma fica restrito ao local da atividade empresarial e ao trajeto de deslocamento direto entre a residência e o estabelecimento de trabalho.
O projeto proíbe desvios de rota ou a permanência com o armamento fora das situações previstas na legislação.Cancelamento automático da autorizaçãoO texto aprovado prevê o cancelamento imediato da licença caso ocorra uma das seguintes situações:Flagrante de porte sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes;Uso de arma de forma ostensiva ou com intuito de ameaça;Condenação definitiva por crime doloso;Extinção do vínculo empregatício ou societário com a empresa.Próximas etapas da tramitaçãoO projeto de lei prossegue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso receba aprovação, o texto ainda necessita de votação no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de seguir para sanção e publicação oficial.
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