Justiça de Sergipe determina que Prefeitura de Aracaju defina locais de atuação para lavadores de veículos

Trânsito em Aracaju (SE) Leonardo Barreto/ g1/Arquivo A Justiça de Sergipe determinou que a Prefeitura de Aracaju tem 90 dias para definir os locais onde lavadores de veículos poderão exercer a atividade.

A decisão da 12ª Vara Cível de Aracaju, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe, reconhece que o município está há mais de 15 anos sem indicar oficialmente os locais de atuação previstos na lei municipal nº 3.778/2010 de 2010. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp O texto destaca que a regulamentação não significa criar novas regras para o exercício da profissão, mas organizar o uso do espaço público.

Agora no g1 A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) após uma intervenção da Guarda Municipal junto a ‘flanelinhas’ no ano passado.

Segundo o MPSE, a ausência da definição dos locais permitidos para a lavagem de veículos gerava informalidade aos trabalhadores e falta de parâmetros para a atuação dos agentes públicos.

O g1 procurou a gestão municipal que até a publicação da matéria ainda não havia se manifestado sobre o assunto.

Mais notícias Prefeitura de Aracaju adota medidas de contingenciamento de gastos Procurador-geral de Aracaju diz que prefeitura atua para que plebiscito aconteça em outubro