Projeto propõe que vacinação contra Covid-19 de crianças dependa de autorização dos pais em Manaus

Vacinação vacina infantil criança Covid-19 Uberaba 18-01-2022 Prefeitura de Uberaba/Divulgação Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus na última terça-feira (11) propõe que a vacinação contra a Covid-19 de crianças e adolescentes na capital dependa da autorização dos pais ou responsáveis.

A proposta também impede que escolas municipais e órgãos públicos exijam comprovante de vacinação contra a doença.

A proposta contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade da vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O texto é de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante) e prevê ainda que servidores públicos municipais não sejam obrigados a se vacinar contra a Covid-19 como condição para nomeação, posse, exercício, permanência, promoção ou progressão na carreira. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp Segundo a proposta, a aplicação da vacina contra a Covid-19 em crianças, adolescentes e servidores públicos, no âmbito dos serviços municipais, dependeria da assinatura de um termo de consentimento livre e esclarecido.

O texto também permite que a pessoa ou seu responsável legal registre formalmente a recusa à vacinação.

Manaus amplia vacinação contra a Covid-19 para bebês A proposta estabelece ainda que escolas municipais e órgãos públicos não possam exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula, rematrícula, permanência, frequência ou acesso a serviços públicos.

O que diz a proposta Na justificativa, o autor afirma que o projeto busca garantir princípios como autonomia do paciente, dignidade da pessoa humana, consentimento informado e precaução.

A medida, no entanto, contraria o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vacinação contra a Covid-19.

Em 2020, a Corte decidiu que a vacinação compulsória é constitucional e que estados e municípios podem adotar medidas para estimular a imunização, desde que não haja vacinação à força.

Entre as medidas possíveis estão restrições previstas em lei, como impedir o acesso a determinados locais ou atividades.

O STF também já decidiu que os pais devem vacinar os filhos de acordo com o calendário oficial de imunização, independentemente de convicções filosóficas, religiosas ou políticas.

O que diz especialista Ao g1, a advogada Alessandrine Silva classificou a proposta como uma "proposição juridicamente muito grave".

Segundo ela, a saúde é um direito fundamental e sua proteção é um dever do Estado.

"Não estamos falando apenas de uma escolha individual, mas de uma política pública de proteção da coletividade, especialmente das pessoas mais vulneráveis, como são as crianças", declarou Alessandrine.