TJ-SP envia ao STJ e ao STF disputa sobre publicidade de armas da Taurus nas redes sociais

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O presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, Roberto Cracken, determinou o encaminhamento dos recursos para avaliação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele afirma que compete aos tribunais superiores "aferir eventual ocorrência de violação de artigo de lei federal" —no caso, o Estatuto do Desarmamento.

As entidades afirmam ainda que esse tipo de divulgação pode expor crianças e adolescentes a conteúdo relacionado a armas.

O colegiado ainda rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos. Para Gayoso, as publicações analisadas eram descritivas dos produtos e não incitavam a violência.

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