STJ obriga bancos a devolver consignado do INSS sem contrato válido

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem descontos de empréstimos consignados não reconhecidos podem conseguir o cancelamento da dívida e a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novos parâmetros sobre a comprovação de contratações bancárias envolvendo benefícios previdenciários.Decisão do STJ sobre empréstimos consignadosO entendimento do STJ foi estabelecido na análise de um processo movido por um consumidor analfabeto contra operações financeiras realizadas em terminal de autoatendimento.Os ministros decidiram que o uso de cartão com chip e senha pessoal, de forma isolada, não substitui as formalidades legais exigidas para a celebração de contratos por pessoas que não sabem ler ou escrever.

O tribunal declarou a nulidade das operações e determinou a devolução das quantias descontadas.Restituição não é automáticaO tribunal ressaltou que a decisão não gera devolução automática para todos os beneficiários do INSS.

Cada situação exige análise individual com base nas provas apresentadas pelo cliente e pela instituição financeira.Caso o banco comprove que o dinheiro foi disponibilizado e efetivamente recebido pelo consumidor, a quantia poderá entrar no cálculo da restituição para evitar vantagem financeira indevida.Formalidades para contratos de analfabetosPessoas analfabetas possuem capacidade jurídica para contratar empréstimos.

Contudo, o STJ reforça que as instituições devem observar procedimentos específicos de formalização, como:Assinatura a rogo (terceira pessoa assina a pedido do contratante)Participação de testemunhas conforme a legislaçãoGarantia de compreensão sobre taxas de juros, quantidade de parcelas e custo total da operaçãoComo conferir e contestar descontos indevidos do INSSO INSS recomenda a verificação periódica do extrato de pagamento de benefícios para identificar cobranças desconhecidas.Consulta: acesse a plataforma Meu INSS utilizando CPF e senha da conta Gov.br para verificar o histórico de empréstimos consignados.Reunião de dados: colete informações como nome da instituição financeira, número do contrato, valor da parcela e extratos.Contato com o banco: solicite a apresentação do contrato e a comprovação de liberação do crédito.Canais de reclamação: registre reclamações junto à instituição financeira, órgãos de defesa do consumidor, plataforma Consumidor.gov.br ou busque orientação jurídica na Defensoria Pública ou com advogado especializado.