Substituir servidores por IA: plano de equipe de Flávio Bolsonaro esbarra na Constituição

A substituição gradual de servidores públicos por inteligência artificial (IA), em vez da realização de novos concursos para repor profissionais aposentados, foi defendida pela coordenadora da área econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Daniella Marques.A declaração foi dada em 30 de setembro e voltou a repercutir nesta semana.

A proposta, que abre caminho para uma redução progressiva do funcionalismo público, acendeu um sinal de alerta, apesar de economista não apresentar uma estimativa de quantos cargos poderiam ser substituídos, quais carreiras seriam afetadas ou como seria garantida a continuidade dos serviços prestados à população.Após a repercussão do caso, surgiram diversas dúvidas a respeito de uma possível transição para um serviço público cada vez mais automatizado.

É possível substituir servidores públicos por inteligência artificial legalmente?Felipe Jacques, advogado e servidor público do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), pontuou, em entrevista ao portal A TARDE, que é possível utilizar a inteligência artificial para automatizar tarefas que hoje são executadas por servidores públicos, mas “o que não me parece juridicamente adequado é transformar essa possibilidade em uma autorização genérica para substituir servidores por IA”.Ele esclareceu que a Constituição Federal estabelece um regime próprio para a Administração Pública.

O acesso aos cargos e empregos públicos está submetido, como regra, ao concurso público.

A criação, transformação e extinção dessas estruturas funcionais também estão sujeitas a regras constitucionais específicas.No âmbito federal, a Constituição só permite ao presidente da República extinguir por decreto funções ou cargos públicos quando estiverem vagos.Se o cargo estiver ocupado, sua extinção não pode ocorrer por essa via, ainda que o servidor esteja em estágio probatório, que é o período em que um servidor público recém-empossado em um cargo efetivo é avaliado para verificar se está apto a exercer suas funções“Nesse último caso, embora a extinção do cargo seja possível mediante o instrumento legislativo adequado, o estágio probatório não assegura a permanência no cargo”, explicou o advogado.Além disso, há uma proteção constitucional importante para o servidor estável.