Recurso Especial: a Justiça está ficando cara demais

O acesso à Justiça está ficando cada vez mais caro.

E uma mudança anunciada para as custas do Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), merece atenção.

A partir de 2027, recorrer àquela Corte poderá representar uma despesa muito superior à atualmente exigida.

É uma notícia preocupante para advogados e, sobretudo, para os cidadãos que precisam da Justiça.

O Recurso Especial tem uma função importantíssima: permitir que o STJ examine determinadas controvérsias sobre a interpretação e a aplicação da legislação federal.

Não se trata de um recurso destinado a rediscutir livremente todos os fatos de um processo, mas de um instrumento essencial para a uniformidade do Direito em todo o país.

Segundo os valores anunciados para o novo regime, as custas deixarão de corresponder ao valor fixo de R$ 270,12 e passarão a ser calculadas em 2% do valor atualizado da causa, observado o mínimo de R$ 1.325,45 e o máximo de R$ 107.332,80.

Os exemplos impressionam.

Em uma causa de R$ 500 mil, o preparo poderá alcançar R$ 10 mil.

Em uma demanda de R$ 1 milhão, R$ 20 mil.

Nas causas de maior valor, poderá chegar a mais de R$ 107 mil.

Comparado à cobrança atual, o teto representa um aumento de aproximadamente 397 vezes.

É verdade que o funcionamento da Justiça tem custos e que o Estado precisa de recursos para manter sua estrutura.

Também é legítimo discutir critérios proporcionais ao conteúdo econômico das demandas.