Lei obriga empresas a incentivarem prevenção contra câncer e HPV

As empresas de todo o Brasil agora têm mais responsabilidades quanto à saúde de seus funcionários. Isso porque a Lei 15.377 trouxe mudanças para as leis trabalhistas visando ter as corporações como aliadas do Governo Federal na ampliação da prevenção de cânceres e HPV.

A legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril deste ano, promovendo alterações na CLT para obrigar as empresas a divulgarem informações sobre campanhas oficiais de vacinação — como a da HPV — e a prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata , além de reforçar o direito a três dias de folga anual remunerada para exames preventivos.

As informações a serem disponibilizadas devem incluir campanhas de vacinação e prevenção e orientações sobre acesso a serviços de diagnóstico e tratamento. Entre as boas práticas recomendadas estão a divulgação de campanhas e cartilhas oficiais dos órgãos públicos de saúde através de canais internos, o incentivo aos exames e a realização de ações educativas internas.

O advogado trabalhista Tony Figueiredo, sócio-fundador do escritório Pedreira Franco, explica que a nova legislação altera a CLT e obriga as empresas a informar sobre as doenças e permitir ausência remunerada para exames preventivos.

Na prática, segundo o advogado trabalhista, a recomendação é que as empresas incorporem essas informações às suas rotinas de comunicação interna e às ações de saúde e segurança do trabalho.

“É importante que as empresas não tratem a norma apenas como uma obrigação formal. É possível inserir essas orientações em comunicados internos, campanhas de conscientização e outros canais já utilizados para comunicação com os empregados. O fundamental é garantir que a informação chegue ao trabalhador”, afirma.

Segundo o especialista, a legislação também reforçou uma garantia já prevista na CLT desde 2018 : o trabalhador pode se ausentar do serviço por até três dias a cada 12 meses, sem prejuízo do salário , para a realização também de exames preventivos de câncer, desde que devidamente comprovados.

A Lei 15.377/2026 passou a determinar expressamente que o empregador informe o funcionário sobre essa possibilidade e incluiu entre os exames contemplados aqueles relacionados ao HPV e aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Vale destacar que a nova lei não impõe a obrigatoriedade de custeio de exames ou vacinação por parte da empresa . Para Tony Figueiredo, a principal mudança está na ampliação do papel das empresas , que passam a ter uma responsabilidade mais clara na disseminação das informações entre seus empregados.

“A lei não trata apenas de uma ausência justificada ao trabalho. Ela estabelece uma obrigação de informação e conscientização por parte das empresas. Isso significa que o empregador deve criar mecanismos para que o trabalhador conheça seus direitos e tenha acesso às informações de prevenção, sempre observando as orientações do Ministério da Saúde”, detalhou.