Sena Madureira reconhece dívida de R$ 138,9 mil por materiais de saúde fornecidos sem cobertura contratual

A Prefeitura de Sena Madureira reconheceu, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Acre nesta quinta-feira (24), uma dívida de R$ 138.995,00 com a empresa Odonto-Plus Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda., referente ao fornecimento de materiais médico-hospitalares e odontológicos destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

O documento é assinado pelo prefeito Gehlen Diniz Andrade e estabelece a Odonto-Plus como credora.

De acordo com o termo, o débito decorre da “aquisição de bem ou contratação de serviços comuns sem cobertura contratual”.

A própria prefeitura fundamenta o reconhecimento da dívida no artigo 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

O documento não detalha quais produtos foram entregues, as quantidades ou as datas de cada fornecimento.

Informa apenas que se tratam de materiais médico-hospitalares e odontológicos destinados às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Sena Madureira.

O pagamento de R$ 138.995,00 será contabilizado na Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, dentro do programa de manutenção das atividades da secretaria.

A despesa está vinculada ao elemento 3.3.90.30.99.00 e à Fonte de Recurso 500.

O documento estabelece que o reconhecimento da dívida é definitivo e irretratável e que o pagamento resultará na quitação integral do débito perante a empresa.

Na mesma publicação, a prefeitura também formalizou a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização do termo.

A Portaria/PMSM/GAB nº 116/2026 nomeou Geovanny de Farias Schù como gestor titular e Leandro de Lima Souza como fiscal titular.

Entre as atribuições dos responsáveis está o acompanhamento da execução do processo de despesa e a verificação da execução do objeto.