Leia a íntegra da decisão de Fux sobre o inquérito das fake news

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta 5ª feira (8.out.2026) que a Secretaria Judiciária da Corte disponibilize, em até 48 horas, acesso integral a 4 procedimentos relacionados a investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, incluindo o inquérito das fake news.

A decisão foi tomada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.144, apresentada pelo PP (Progressistas) em abril de 2024.

O partido questiona a abertura da Petição 12.100, relacionada à Operação Tempus Veritatis, que envolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Leia a íntegra (PDF – 202 kB).

Fux quer examinar a íntegra dos documentos para avaliar se houve irregularidades na distribuição e na condução da investigação.

O ministro ainda não decidiu sobre o pedido de suspensão apresentado pelo partido.

O Poder360 apurou que Fux não pretende tomar uma decisão antes do 2º turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

A análise será feita depois que o ministro receber e examinar os documentos requisitados.

A determinação inclui os inquéritos 4.781, conhecido como inquérito das fake news, e 4.874, além das petições 10.405 e 12.100.

Fux solicitou acesso a volumes, anexos, mídias, decisões e documentos protegidos por sigilo.

Na decisão, o ministro afirma que o sigilo não pode impedir o exame da legalidade de procedimentos conduzidos pelo próprio STF.

“Os autos de um processo pertencem ao Tribunal, não ao Ministro que o relata” , escreveu.

Fux também destacou que a abertura do inquérito das fake news, considerada constitucional pelo STF em 2020, não poderia representar uma suspensão das garantias constitucionais, “como se tivesse sido instaurado um regime de exceção” .

O ministro ressalvou, porém, que sua determinação não antecipa qualquer conclusão sobre a validade dos atos de Moraes ou a competência do STF para conduzir as investigações.