Justiça manda INSS reativar auxílio-acidente e reconhece atrasados desde 2023

A Justiça determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reative, em até 15 dias, o auxílio-acidente de um segurado e reconheceu o direito às parcelas devidas desde 5 de março de 2023.

Segundo a decisão, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (23), o benefício concedido judicialmente deveria ter sido restabelecido após o encerramento do auxílio por incapacidade temporária que ele recebia.

O auxílio-acidente havia sido fixado em 50% do salário de benefício, valor usado como base para o cálculo.

A concessão foi mantida em segunda instância e se tornou definitiva em 30 de abril de 2021.

Ficou pendente apenas a definição da data inicial do pagamento, que aguardava julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ao analisar o Tema 862, o STJ estabeleceu que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio por incapacidade temporária que o antecedeu, conforme destacou a decisão.

No caso, o benefício temporário permaneceu ativo até 4 de março de 2023.

O juízo considerou que a impossibilidade de acumular os pagamentos justificava a suspensão do auxílio-acidente durante aquele período, mas não seu encerramento definitivo, já que a sentença não havia estabelecido uma data final.

A decisão também destacou que o segurado não precisava apresentar um novo pedido administrativo para exigir o cumprimento da obrigação reconhecida pela Justiça.

Ainda assim, ele comprovou ter feito a solicitação ao INSS, sem conseguir a reativação.

A Justiça ainda calculará os atrasados - Além de restabelecer o benefício, o INSS deverá apresentar, no mesmo prazo de 15 dias, o histórico de reajustes, os valores mensais desde março de 2023, os créditos eventualmente emitidos e a data de início do pagamento regular.

O juízo ainda não aprovou os cálculos apresentados pelo segurado porque eles não demonstram adequadamente a evolução do benefício nem o valor proporcional devido no primeiro mês.

Também determinou a correção dos honorários de 10%, que devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme definido no processo.

Após a apresentação dos dados pelo INSS e a reativação do auxílio, o segurado terá 15 dias para refazer a conta.