Representação criminal sem suporte probatório gera danos morais

O direito de petição e o livre exercício da advocacia não permitem que seja produzida uma representação criminal que não contenha prova alguma das acusações.

Tal atitude gera o dever de indenizar por danos morais .

Freepik Representação criminal acusava autor da ação de quatro delitos Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo condenou um homem a indenizar outro em R$ 1,5 mil por causa de uma representação criminal com acusações falsas.

O acórdão manteve a sentença de primeira instância.

O autor da ação sustentou nos autos que foram imputados a ele os crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça em um representação criminal.

A peça, no entanto, não tinha qualquer valor probatório, tanto que foi rejeitada pelo Ministério Público por ausência de justa causa, inépcia e inexistência de substrato probatório mínimo.

Com isso, ele ajuizou a ação pedindo para ser indenizado, o que foi concedido pela primeira instância.

Ao recorrer, o réu, que participou da representação, disse que o arquivamento da peça pelo MP não gera ilícito automático ou danos morais e que ele atuou no exercício regular da advocacia.

O relator do recurso, juiz Marcos Blank Gonçalves, rejeitou os argumentos.

Embora o arquivamento, por si só, não configure ato ilícito, deve-se analisar o caso como um todo.

A peça representada pelo réu imputou acusações gravíssimas contra o autor sem que houvesse qualquer suporte probatório para isso.

Segundo o magistrado, o réu não poderia ter utilizado o direito de petição para acusar outra pessoa sem ter prova alguma.

“O exercício de uma prerrogativa jurídica encontra limite na boa-fé e na vedação ao abuso de direito, nos termos do art.

187 do Código Civil.