Justiça exige plano conjunto em disputa sobre obras no Parque do Prosa

A disputa judicial sobre a proteção do Parque Estadual do Prosa e as construções em seu entorno, em Campo Grande, passou a ser tratada como um processo estrutural.

Devido à complexidade do caso, decisão assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, estabelece uma nova forma de condução da ação, com participação de órgãos públicos e elaboração de um plano para enfrentar os conflitos entre preservação ambiental e expansão imobiliária.

Na prática, a classificação significa que a Justiça buscará uma solução conjunta e gradual, em vez de limitar o processo a uma decisão através de "canetada" do magistrado.

O objetivo é organizar as responsabilidades dos órgãos envolvidos, estabelecer medidas de proteção ambiental e acompanhar os resultados.

O processo ajuizado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) tem como réus a Prefeitura de Campo Grande, a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, identificada no processo como Agência Municipal de Planejamento Urbano), o Governo do Estado e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e tramita desde o ano passado.

O magistrado considerou que a discussão ultrapassa os interesses das partes diretamente envolvidas, pois afeta o planejamento urbano, a preservação de uma unidade de conservação e a qualidade ambiental de parte do município.

O processo discute a proteção da zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, área situada no entorno da unidade de conservação e sujeita a regras destinadas a reduzir impactos ambientais.

"Não se cuida de controvérsia limitada às partes formais do processo, mas de questão com repercussão sobre a preservação de unidade de conservação, o planejamento urbano e a qualidade ambiental de parcela relevante do território municipal", define o magistrado, ao passo que complementa que "A condução estrutural não implica substituir a Administração Pública na formulação ou execução de políticas públicas.

Busca, diversamente, organizar o procedimento destinado a superar situação de desconformidade, assegurando participação, transparência, fundamentação técnica e controle dos resultados." Na decisão, o juiz destacou que o conflito envolve responsabilidades administrativas, interesses ambientais, urbanísticos, econômicos e sociais, além de possíveis consequências para proprietários, empreendedores e moradores da região.

Com o novo enquadramento, a Justiça poderá adotar instrumentos como audiências de negociação, cooperação entre instituições, acompanhamento técnico e elaboração de planos com metas e prazos.

O reconhecimento dessa natureza não representa uma decisão definitiva sobre a regularidade dos empreendimentos imobiliários.