Governo estuda PEC sem prazo para prorrogar IPI e evitar riscos de novos atrasos

O governo Lula (PT) informou à iniciativa privada que estuda enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ) no ano que vem, a fim de evitar um buraco na arrecadação, em decorrência do atraso na implantação do novo Imposto Seletivo ( IS ).

O IS foi criado pela reforma tributária do consumo para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.

A reforma prevê que ele substitua, para esses produtos, a carga hoje cobrada via IPI – que será esvaziada.

Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem em 16/10.

Teste grátis agora a plataforma e acompanhe em primeira mão as decisões do Carf, STJ e STF O problema é que o governo, por preocupações eleitorais, deixou de enviar a MP sobre o IS a tempo, temendo que a medida fosse lida na campanha como a criação de um novo imposto por parte do petista.

Com isso, e por causa da necessidade de noventena, 2027 deve começar sem a cobrança plena sobre esses produtos.

Dessa forma, os itens que seriam alcançados pelo IS deixarão de ser tributados no começo do ano – ficando inalcançados tanto pelo novo imposto como pelo IPI.

A PEC serviria como uma ponte para manter essa receita até que o novo tributo possa ser cobrado.

A notícia foi publicada primeiro pelo Valor Econômico.

De acordo com relatos adicionais feitos por membros do governo ao JOTA , a tendência é que o texto não tenha prazo de validade – para evitar as complicações de novos atrasos com o IS.

Há preocupações e incertezas não só com o prazo de envio da Medida Provisória (MP) neste ano – prevista hoje para ocorrer no fim de outubro ou até em novembro.

Como a instituição do IS demanda anterioridade anual e noventena, a iniciativa precisa ser enviada ainda em 2026 para poder valer em 2027.

Já está certo que haverá, considerando os atrasos, um tempo sem cobrança de IS durante o começo do próximo exercício.

Além disso, há temores também com eventuais resistências e modificações por parte do Congresso.