Dino determina que emendas indicadas por dirigentes partidários são nulas

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (23) que qualquer ato de indicação de emendas parlamentares relacionados a presidentes de partidos deve ser considerado “juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta”.

O descumprimento, segundo ele, poderá implicar em responsabilização.

Dino estabeleceu que Câmara e Senado sejam comunicados da decisão para dar “imediata e ampla ciência aos órgãos técnicos, assessorias, servidores e demais agentes envolvidos no processamento das indicações de emendas parlamentares”.

“Qualquer ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a Presidente de partido político ou a ex-parlamentar a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar deve ser considerado juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos destinados à execução da despesa pública”, afirmou Dino.

Leia Mais: Relator da 6x1, Omar Aziz diz que dará "a maior agilidade possível" à PEC Inquéritos sobre Lulinha e Master só devem ser concluídos após eleições Gilmar libera processo e STF retoma julgamento da Ficha Limpa em setembro O ministro também determinou prazo de cinco dias úteis para siglas que ainda não se manifestaram sobre a eventual participação de dirigentes partidários distribuição ou operacionalização de emendas.

Após esse prazo, os partidos estarão sujeitos a multas diárias no valor de R$ 100 mil .

Dino estabeleceu ainda que sejam intimados “pessoalmente” os presidentes do Solidariedade , deputado federal Paulinho da Força (SP), e do Podemos , deputada federal Renata Abreu (SP).

As duas siglas foram as únicas que não enviaram resposta ao STF.

À CNN , Paulinho da Força afirmou que aguarda a notificação para enviar o esclarecimento.

Procurado, o Podemos ainda não se manifestou.

O prazo para que 21 partidos respondessem ao STF sobre a possível atuação envolvendo emendas se encerrou na quarta-feira (19) .

Pela decisão deste domingo, as informações recebidas pela Corte serão enviadas à PF (Polícia Federal).

Como a CNN mostrou, nas respostas das legendas, predomina afirmação de que os presidentes das siglas não têm cotas de emendas nem poder formal para definir a destinação dos recursos.

A indicação de emendas parlamentares é uma prerrogativa de deputados e senadores.