Câmara aprova carteira para facilitar acesso aos direitos de pessoas com câncer na capital

A iniciativa considera as dificuldades enfrentadas por pessoas em tratamento contra o câncer, que precisam comprovar a condição de saúde em diferentes serviços e órgãos A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer na capital.

A proposta, apresentada pela vereadora Pra.

Carla Messias (PP), prevê a emissão gratuita do documento para facilitar a comprovação do diagnóstico em órgãos e serviços públicos municipais.

O projeto foi apresentado em regime de urgência e tem como objetivo reduzir a necessidade de apresentação repetida de laudos, exames e outros documentos médicos para comprovar a condição de saúde.

A medida busca simplificar o acesso a serviços e programas públicos e contribuir para um atendimento mais humanizado.

Para solicitar a carteira, será necessário apresentar um documento que comprove o diagnóstico de neoplasia maligna, como laudo médico ou relatório clínico emitido por profissional habilitado.

O pedido também poderá ser feito por representante legal ou procurador.

Conforme o texto aprovado, o documento poderá ser disponibilizado em formato físico ou digital, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo municipal.

A proposta também prevê a proteção dos dados pessoais e sensíveis dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A carteira, entretanto, não substituirá laudos, atestados ou outros documentos exigidos pela legislação para a concessão de benefícios específicos.

O documento também não garantirá automaticamente prioridade em atendimentos, isenções ou outros direitos que dependam do cumprimento de requisitos legais.

A iniciativa considera as dificuldades enfrentadas por pessoas em tratamento contra o câncer, que precisam comprovar a condição de saúde em diferentes serviços e órgãos.

A repetição dessas exigências pode aumentar o desgaste físico e emocional durante o tratamento.

A implementação da medida dependerá dos procedimentos de regulamentação pelo Executivo municipal.