Consignado do INSS volta a ter margem maior, mas TCU barra cartão de aposentado; entenda

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Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem, por lei, voltar a comprometer até 45% do benefício com o crédito consignado.

A margem consignável voltou ao patamar anterior com a perda de validade da medida provisória 1.355/2026, do Desenrola Brasil 2.0, que havia reduzido o limite para 40%.

Mas, na prática, o comprometimento maior da renda não ocorrerá porque o TCU (Tribunal de Contas da União) barrou as operações do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício .

Por lei, o beneficiário do INSS pode comprometer até 35% da renda com o empréstimo pessoal consignado e outros 10% são destinados aos dois cartões, sendo 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão consignado de benefício.

Segundo o instituto, "as novas operações de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício permanecem suspensas em razão da medida cautelar determinada pelo acórdão nº 1094/2026".

A redução da margem havia sido adotada em maio, em meio a discussões sobre o risco de endividamento e fraudes envolvendo o crédito para beneficiários do INSS. O tema era alvo de processo no TCU, que chegou a barrar a liberação de empréstimos da Previdência Social .

Com a medida provisória do Desenrola, a margem consignável do empréstimo ficou limitada em 40%. Do total, 35% podiam ser usados para o empréstimo pessoal consignado e 5% para o cartão consignado ou para saque.

A meta do governo é que o consignado volte a ser como foi previsto em 2003, com margem limitada a 30% da renda. A MP chegou a propor essa redução, mas de forma gradual, começaria em 1º de janeiro de 2027, caindo 2% ao ano até chegar em 30% em 2031. Nada muda para quem já tem contrato em andamento.

Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que com o fim da medida provisória 1.355, voltou a valer a margem consignável anterior, de 45%, mas diz que as instituições financeiras estão cumprindo as regras, "inclusive as determinações do TCU relativas às modalidades de cartão consignado".

Os contratos firmados quando a medida provisória estava em vigência não mudam.

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) diz que segue o que está na lei 10.820/2003, que criou o consignado, e estabelece margem consignável de até 45% do benefício. A associação afirma ainda que segue as regras do INSS e que discute no TCU a retomada das operações dos cartões.

O consignado é um empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria , pensão ou benefício. Beneficiários do BPC, que recebem até um salário mínimo, também podem contratar esse tipo de crédito, mas a margem consignável é menor, de até 35%: 30% para o empréstimo pessoal e 5% para o cartão.

Como o pagamento é descontado do benefício, o risco de inadimplência é considerado baixo, o que permite taxas menores que as de outras modalidades de crédito.