Dino rejeita liminar e mantém decreto que proíbe publicidade de bets em MG

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias e manteve válido o decreto do governo de Minas Gerais que proibiu a publicidade de empresas de apostas (bets) e plataformas de conteúdo adulto em bens e eventos estaduais.

A associação acionou o STF sob o argumento de que o estado de Minas Gerais teria invadido a competência legislativa da União para tratar do tema.

Dino, no entanto, afirmou que governo estadual atuou dentro de sua competência, uma vez que o decreto trata especificamente da gestão de bens públicos estaduais e da execução do orçamento do estado.

Segundo o ministro, a União não poderia interferir na administração patrimonial interna de Minas Gerais.

Leia mais STF e Bolsonaros tiveram maior desgaste com Caso Master, diz pesquisa Campanha de Lula faz freio de arrumação para a reta final Eduardo Bolsonaro é demitido da PF por faltas injustificadas Além disso, Dino afirmou que a restrição à publicidade de jogos de azar e de conteúdos adultos não se limita à defesa dos “bons costumes”, mas busca proteger bens constitucionais como a família, a saúde pública, a segurança e a defesa do consumidor.

Para fundamentar os impactos negativos das apostas, a decisão citou dados e relatórios da CPI das Bets , comissão parlamentar de inquérito que funcionou no Senado Federal.

Entre os pontos mencionados estão a identificação de redes transnacionais ilícitas e de facções criminosas, como PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho , que utilizariam plataformas clandestinas para movimentação de recursos e lavagem de dinheiro.

A decisão também citou práticas como o uso de “contas-demo” e a manipulação de algoritmos para simular ganhos irreais, além de contratos com influenciadores vinculados às perdas dos próprios seguidores.

No campo da saúde pública, o ministro citou o posicionamento da OMS (Organização Mundial da Saúde) que equipara o transtorno do jogo compulsivo à dependência de drogas e álcool.

“A exploração de jogos de azar, quando desacompanhada de controle estatal, gera externalidades negativas que atingem precisamente esses vetores constitucionais: endividamento familiar, erosão patrimonial dos cidadãos, favorecimento de circuitos de lavagem de dinheiro e de sua instrumentalização pelo crime organizado”, afirmou Dino.

A decisão se dá em meio a expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncie até quinta-feira (24) uma medida provisória restringindo os jogos de apostas .

O governo federal ainda discute se haverá uma proibição geral, incluindo as bets , ou se ela será restrita, neste primeiro momento, apenas aos chamados cassinos online.