Flávio Dino mantém decreto de MG que proíbe propaganda de bets e conteúdo adulto em bens públicos

Ministro Flávio Dino, ministro do STF Rosinei Coutinho/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter em vigor o decreto do governo de Minas Gerais que proíbe a divulgação de propagandas de casas de apostas esportivas, plataformas de conteúdo adulto e serviços sexuais em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo mineiro.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (21), ao negar um pedido de liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questionava a constitucionalidade da norma.

Publicado pelo governo de Minas em 2026, o decreto veda a veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio ou ações de promoção comercial de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de plataformas de conteúdo adulto.

A regra também impede o uso de recursos públicos estaduais para financiar esse tipo de divulgação.

Ao analisar o caso, Dino afirmou que não identificou elementos que justificassem a suspensão imediata do decreto.

Segundo o ministro, o estado tem autonomia para definir como serão utilizados seus próprios bens, estruturas e recursos públicos.

O g1 entrou em contato com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e com o governo de Minas Gerais e aguarda retorno.

Agora no g1 Argumentos do STFNa decisão, o relator destacou que a livre iniciativa não é um direito absoluto e deve ser compatibilizada com a proteção dos consumidores e com o interesse público.

O ministro citou investigações realizadas pelo Congresso Nacional, como a CPI das Bets, para apontar preocupações relacionadas ao crescimento do mercado de apostas.

Entre os argumentos apresentados estão o aumento do endividamento de famílias, especialmente das camadas mais vulneráveis da população, e os impactos do jogo compulsivo sobre a saúde mental.

Dino também mencionou estudos que apontam gastos de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas e destacou alertas da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos.

Lavagem de dinheiro Outro ponto citado pelo ministro foi o uso de plataformas de apostas para movimentação de recursos ilícitos.

Na decisão, Dino mencionou investigações que associam esse mercado a esquemas de lavagem de dinheiro e à atuação de organizações criminosas.

Ele também fez referência a denúncias sobre o uso de contas demonstrativas e estratégias de divulgação que poderiam induzir consumidores a acreditar em ganhos superiores aos realmente obtidos pelos apostadores.