Gilmar quer que plenário do STF defina entendimento sobre indenização a setor

Gilmar Mendes leva ao plenário do STF disputa sobre indenização ao setor sucroalcooleiro

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, convocou o julgamento de uma questão de ordem para submeter ao plenário da Corte uma controvérsia sobre a responsabilidade financeira da União em relação a indenizações devidas ao setor sucroalcooleiro. A causa em questão examina se o governo federal deve compensar produtoras de açúcar e álcool pelos danos econômicos resultantes da política de controle de preços mantida pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, órgão que funcionou até ser extinto, durante as décadas de 1980 e 1990.

O processo se encontra sob julgamento na Segunda Turma, instância colegiada presidida pelo ministro Luiz Fux, com quem Gilmar Mendes mantém divergências recentes e públicas. A votação ocorrerá por meio de plataforma virtual, com prazo estabelecido entre 25 de setembro e 2 de outubro para que os ministros depositem seus votos eletrônicos. Este movimento de Gilmar para levar o assunto ao plenário integral representa um esforço para que a Suprema Corte estabeleça um posicionamento único e consistente em torno de uma questão que envolve cifras extraordinárias dos recursos públicos.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao exercício de 2026, o volume potencial de impacto financeiro decorrente de condenações do Estado em ações que tratam da responsabilidade civil pelas perdas sofridas pelo setor sucroalcooleiro pode alcançar a quantia de cento e três bilhões e quatrocentos milhões de reais. O litígio específico no qual Gilmar apresentou sua questão de ordem diz respeito a uma disputa entre a União e a Raízen, grande empresa operadora no segmento de energia renovável e derivados da cana-de-açúcar.

A questão jurídica em debate

A posição de Gilmar Mendes, conforme suas declarações, fundamenta-se na defesa de que toda a discussão deve ser transferida para o julgamento em plenário como forma de garantir uniformidade nas decisões da Corte. Ele argumenta que existe necessidade de uma compreensão harmônica sobre como a instituição deve proceder quando provocada em relatos semelhantes.

O Supremo Tribunal Federal já havia consolidado seu entendimento sobre o assunto através de uma tese de repercussão geral aprovada em 2020, conhecida como Tema 826. Segundo essa orientação jurisprudencial, uma usina ou produtora de álcool e açúcar somente faria jus à reparação financeira se conseguisse comprovar, mediante processo pericial específico e individualizado, que sofreu efetivamente um prejuízo concreto. Isto significa que a comprovação não pode se basear em estudos genéricos do setor, mas necessita de análise técnica particularizada de cada empreendimento.

Gilmar sustenta que sua posição histórica consistentemente contrária ao pagamento dessa espécie de indenização permanece coerente com essa premissa estabelecida. Ele relata que em algumas ocasiões ficou minoritário em seus votos, e que nesses casos a maioria dos ministros determinou indenizações calculadas a partir de pesquisas amplas aplicadas ao conjunto das empresas do setor, e não a análises técnicas individuais.

Tensões dentro da Corte

Recentemente, Gilmar Mendes publicou mensagem em rede social abordando este tema e mencionando as tensões envolvidas na questão. Ele revelou que sua defesa histórica dessa posição teria desagradado Daniel Vorcaro, identificado como ex-controlador de instituição financeira. A referência partiu de comunicação divulgada publicamente por veículo de imprensa que teria capturado mensagens do banqueiro dirigidas ao seu consultor jurídico.

Na mensagem, Vorcaro teria expressado insatisfação com o posicionamento de Gilmar, que ele apontava como prejudicial aos seus interesses. A frase documentada foi: "Gilmar está contra mim num caso que estão usando pra ferrar todos meus precatórios (sic)", conforme registrado no diálogo que teria ocorrido no mês de março do ano de 2024.

Em resposta pública, o ministro Gilmar Mendes reafirmou sua convicção jurídica. Ele escreveu que permanece fiel ao que sempre defendeu: "O Supremo já decidiu que só cabe indenização se a usina provar prejuízo real (Tema 826 da repercussão geral). Nos casos em que fiquei vencido, o pagamento foi calculado por um estudo genérico do setor. Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos". Essa manifestação ocorreu através de sua conta em rede social de microblog.

Contexto histórico e institucional

Para compreender a relevância desta controvérsia, torna-se essencial contextualizar o papel que o Instituto do Açúcar e do Álcool exerceu na economia brasileira. Fundado em contexto de desenvolvimento do setor sucroalcooleiro nacional, esse órgão funcionou como instrumento de política econômica do Estado, responsável por regular múltiplos aspectos da produção, comercialização e exportação de produtos derivados da cana-de-açúcar.

Durante as décadas de 1980 e 1990, período específico mencionado nos autos judiciais, o Instituto mantinha um sistema centralizado de fixação de preços. Essa política significava que os produtores não podiam negociar livremente os valores de seus produtos no mercado. As empresas recebiam preços estabelecidos administrativamente, o que, segundo as argumentações apresentadas nas ações, teria ocasionado prejuízos econômicos consideráveis quando os preços fixados ficavam abaixo dos valores que o mercado internacional oferecia.

As usinas que atuavam no período reivindicam que essa política estatal as prejudicou, impedindo-as de auferir receitas que obteriam em operações de mercado. Essas empresas passaram a demandar reparação financeira do Estado pelos danos causados pela diferença entre os preços tabelados e aqueles praticados em mercados livres.

O debate no Supremo Tribunal Federal, portanto, concentra-se em questão fundamental: em que medida o Estado brasileiro responde financeiramente por políticas econômicas implementadas décadas atrás, mesmo que tenha causado prejuízos a setores produtivos? A resposta afeta não apenas o setor sucroalcooleiro, mas estabelece precedentes para outras categorias que possam reivindicar indenizações por políticas governamentais pretéritas.

Implicações orçamentárias

O montante de até cento e três bilhões e quatrocentos milhões de reais, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, revela a magnitude fiscal deste conflito. Essa quantia representa cifra considerável quando colocada em perspectiva com o orçamento geral da União, demonstrando por que a questão recebe atenção especial da Corte Suprema e por que o desfecho afeta significativamente o planejamento financeiro governamental.

Uma condenação da União nessas proporções teria impacto relevante sobre os cofres públicos, potencialmente afetando a disponibilidade de recursos para outras políticas e programas sociais. Inversamente, uma decisão que mantenha a exigência de comprovação individual de prejuízos reduziria significativamente o passivo potencial do Estado, já que grande parte das empresas não possuiria perícias técnicas que demonstrassem com precisão seus prejuízos específicos naquela época remota.

O que acompanhar

A sessão de julgamento virtual agendada entre 25 de setembro e 2 de outubro será determinante para definir se o plenário acolherá a questão de ordem ou se mantém o julgamento circunscrito à Segunda Turma. Caso o plenário aceite apreciar o tema, espera-se que a Corte uniformize seu entendimento sobre como deve proceder em relação às indenizações do setor sucroalcooleiro.

Um possível desdobramento seria a reafirmação da tese de repercussão geral de 2020, fortalecendo o critério de comprovação individual de prejuízos. Alternativamente, a Corte poderia reconhecer mecanismos alternativos de quantificação dos danos que não exijam perícia específica para cada empresa. As discussões em plenário também poderão esclarecer se políticas econômicas antigas do Estado geraram ou não direito a indenização de setores afetados, questão que transcende o sucroalcooleiro.

O resultado influenciará a conduta processual de demais ações tramitando em instâncias inferiores, bem como possíveis pedidos de compensação de outros setores que se sintam prejudicados por políticas governamentais pretéritas. O impacto orçamentário permanecerá sob escrutínio enquanto a Corte não definir sua posição final e consolidada sobre o assunto.

Principais pontos:

• Gilmar Mendes convocou questão de ordem para levar ao plenário do STF debate sobre indenizações devidas ao setor sucroalcooleiro pela política de fixação de preços do Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima impacto potencial de até cento e três bilhões e quatrocentos milhões de reais para os cofres públicos caso condenações prossigam

• Gilmar mantém posição histórica de que indenizações só devem ser concedidas mediante comprovação individual de prejuízos, conforme tese de repercussão geral aprovada em 2020

• O julgamento ocorrerá por votação virtual entre 25 de setembro e 2 de outubro, podendo resultar em uniformização do entendimento da Corte sobre o tema