Bloqueio judicial de conta tem valores protegidos por lei

Ter dinheiro bloqueado por ordem judicial não significa que toda quantia encontrada na conta possa ser usada para pagar uma dívida. O Código de Processo Civil prevê valores protegidos contra penhora e mecanismos para questionar bloqueios que ultrapassem o montante devido.

Nas execuções, a indisponibilidade de ativos pode ocorrer pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) . Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta intermedeia ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência. O banco cumpre a determinação recebida; a decisão sobre manter, reduzir ou liberar a medida pertence ao Judiciário.

Para a advogada Elisângela B. Taborda, especialista em bloqueio judicial de contas, a defesa não se resume a pedir que o dinheiro seja liberado. "Há casos em que a discussão está na proteção do valor; em outros, no bloqueio acima do que é devido, na possibilidade de acordo, na substituição da garantia ou até na prescrição. O trabalho é identificar qual caminho jurídico realmente existe naquele processo", explica.

O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece hipóteses de impenhorabilidade, entre elas salários, aposentadorias, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, com as exceções previstas na própria lei. A norma também protege quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.

Segundo a advogada, conhecer essa lista não basta. "A defesa precisa ligar a regra ao dinheiro que foi efetivamente bloqueado. Se a tese é de verba salarial, por exemplo, o extrato deve permitir acompanhar o crédito do empregador, a data do pagamento e o valor atingido pelo Sisbajud. É essa correspondência que transforma uma alegação genérica em prova", afirma.

No Tema Repetitivo 1.235 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e deve ser alegada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Para a especialista em bloqueio judicial de contas, essa regra mostra que ter dinheiro potencialmente protegido e conseguir preservar esse valor no processo são questões distintas. "Não basta existir uma tese favorável. Ela precisa ser apresentada no momento correto e acompanhada da prova capaz de demonstrar por que aquele dinheiro está protegido", observa.

Segundo a advogada, quando salário, aposentadoria ou benefício circulam na mesma conta usada para outras entradas e pagamentos, a análise pode exigir a reconstrução da movimentação. "Um saldo de R$ 10 mil, isoladamente, não revela sua natureza. É diferente demonstrar que veio de salário recém-recebido, de benefício previdenciário ou de uma reserva financeira. A origem e o histórico mudam a discussão jurídica", detalha.

O artigo 854 do CPC determina que a indisponibilidade se limite ao valor indicado na execução e dá ao executado prazo de cinco dias, após a intimação, para demonstrar que o dinheiro é impenhorável ou que ainda existe bloqueio acima do valor devido.