Governo publica MP que obriga operadoras a autenticar chamadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma Medida Provisória que dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens.

A medida busca combater fraudes e uso abusivo.

O documento foi publicado na edição desta 3ª feira (13.out.2026) do Diário Oficial da União .

Eis a íntegra (PDF – 213 kB).

A MP divide a responsabilidade em 3 etapas.

A prestadora de origem deverá autenticar as chamadas feitas em sua rede.

As operadoras de trânsito terão de preservar essa autenticação ao longo do percurso.

Já a prestadora responsável pela entrega da ligação ao destinatário deverá verificar a autenticação antes de completá-la.

Chamadas não autenticadas deverão ser bloqueadas na etapa de terminação, com exceções a serem definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Ligações e mensagens que utilizem código de acesso em desacordo com as normas do órgão regulador também deverão ser interrompidas pelas operadoras.

Quando a chamada autenticada partir de uma pessoa jurídica, a prestadora responsável pela terminação deverá exibir ao destinatário o nome empresarial e o logotipo da empresa, se houver.

Essas informações serão fornecidas por uma base de dados centralizada de recursos de numeração, cuja criação também é determinada pela MP.

A base de dados ficará sob supervisão da Anatel e reunirá o registro dos recursos de numeração e de seus titulares.

No caso de pessoas jurídicas, o banco de dados incluirá o nome empresarial, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o logotipo, quando houver.