Mesmo com a PGR apontando dupla nulidade, Mendonça deve enviar relatório para Fachin

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve submeter ao presidente da Corte, Edson Fachin, um relatório da Polícia Federal, pedido por ele, que cita conversas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o também ministro Alexandre de Moraes.

A decisão de Mendonça, que deve liberar o documento na próxima semana, contrasta com o parecer elaborado pelo titular da Procuradoria-Geral da República (PGR) Paulo Gonet, que se manifestou pela nulidade do relatório.

O procurador-geral sustentou que o ministro não tinha competência para determinar o aprofundamento de investigações envolvendo um colega de Corte.

Para Gonet, a prerrogativa de decidir sobre a investigação de um ministro do STF cabe exclusivamente ao plenário da Corte, e não a uma iniciativa individual.

Ele invocou o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, que estabelece a estrutura acusatória do processo penal, vedando a iniciativa do juiz na fase de investigação.

“Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais.

Não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas”, diz o texto da PGR .

Gonet aponta em seu parecer que quase 190 das 218 páginas do relatório policial foram dedicadas a Moraes, evidenciando uma investigação direcionada e sem amparo legal.

“Mesmo que, casualmente, fosse encontrado algum indício do que o relator entendesse ser irregularidade de interesse penal, não caberia a ele aprofundar as pesquisas sobre o Colega – vale dizer, não caberia a ele determinar que se investigassem com mais detimento referências ao Colega.

Impunha-se, antes, que, acreditando haver o que merecesse ser investigado, se dirigisse ao Presidente do Tribunal, para que o Plenário pudesse avaliar o acerto da sua impressão, concordando ou não com a investigação”, pontua Gonet.

“A ordem para a investigação dada pelo Ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem, portanto, de dupla nulidade”, afirmou Gonet.

A manobra de Mendonça Horas antes da manifestação da PGR, Mendonça já havia sinalizado que a posição de Gonet não alteraria seus planos.

Em despacho, o ministro afirmou que, “independentemente de qual venha a ser a manifestação” da Procuradoria, o “caminho inevitável” do procedimento seria o plenário do Supremo, que ele classificou como a instância competente.

Mendonça ainda prometeu uma análise “presencial, pública e transparente”, determinando a retirada do sigilo do procedimento.